x
x
x
Comentário - ICMS - 2000/0112

ICMS/SP - Impossibilidade de Imposição pelo Fisco de Regime Especial em Face de Infrações Fiscais - Decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 195.621 - GO

No Novo Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo está prevista, no art. 553 a possibilidade de imposição, por parte do fisco paulista, de Regime Especial de Ofício ao contribuinte que, reiteradamente, deixar de cumprir as obrigações fiscais.

O referido Regime de Ofício poderá determinar o acompanhamento rigoroso das emissões das notas fiscais, o aproveitamento de créditos e apuração diária do imposto, bem como seu recolhimento antes da saída da mecadoria do estabelecimento.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF, examinando o Regime Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação estabelecido pela Portaria nº 1.659/90, editada pelo Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, entendeu que o procedimento fiscal ofende o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, garantido pelo art. 5º, inciso XIII da Constituição Federal. Desta forma, o STF considerou que o fisco não pode impor, mesmo na hipótese de infração fiscal, sistema diferenciado quanto ao prazo para recolhimento do tributo.

Embora não definitiva, a Turma do Supremo Tribunal Federal, acompanhando o Min. Marco Aurélio, relator do processo RE 195.621- GO, deu provimento ao recurso extraordiário para afastar a imposição deste tipo de regime especial imposto ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?