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Comentário - ICMS - 2000/0111

ICMS/SP - Bares e Restaurantes - Reduzida a Alíquota do Regime Especial de Tributação - Decreto nº 45.543 de 21/12/2000

Pelo Decreto Estadual nº 45.048/2000, opcionalmente, as empresas que exerçem atividades de fornecimento de alimentação (bares, restaurantes e estabelecimentos similares, inclusive empresas preparadoras de refeições coletivas) puderam ingressarem no Regime Especial de Tributação pelo ICMS, semelhante ao Simples Paulista, com alíquota única de 4,5% incidente sobre a receita operacional bruta.

Agora, pelo Decreto Estadual nº 45.543 de 21/12/00, que terá eficácia para os fatos geradores que ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2001, o Governo do Estado de São Paulo reduziu a alíquota do ICMS para os contribuintes optantes pelo regime para 3,2%, equiparando-a aos optantes pelo SIMPLES/Paulista - categoria "B" - que também terá eficácia a partir daquela data.

Para maiores detalhes sobre o Regime Especial de Tributação deferido às empresas que fornecem alimentação veja nosso Comentário - ICMS - 2000/0059. ( continua ... )

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