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Comentário - Federal - 2000/0386

REFIS/Federal - Reaberto Prazo para Regularização da Opção não Confirmada - Resolução CG REFIS nº 7/2000

O Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, através da Resolução CG/REFIS nº 7 de 30/11/2000, publicada no D.O.U. de 19/12/2000, reabre, até 12 de janeiro de 2001, o prazo para que as pessoas jurídicas que não tiveram sua opção pelo programa confirmada, em virtude de terem deixado de cumprir formalidades, regularizem a opção.

I - Aplicação do Novo Prazo

Esse novo prazo só se aplica as pessoas jurídicas que comprovarem ter efetuado, até 13 de dezembro de 2000, a entrega do Termo de Operação - TO pelo Refis ou o pagamento das prestações devidas.

Repare que uma das duas coisas deve ter sido feita dentro do prazo. Vale dizer se a pessoa jurídica entregou o Termo de Opção até 13 de dezembro de 2000, poderá recolher as prestações em atraso, até 12 de janeiro de 2001, confirmando assim a opção. Por outro lado, se as prestações foram pagas nos prazos de vencimento, a entrega do Termo de Opção, até 12 de janeiro de 2001, regulariza a situação.

II - Procedimentos para Regularização da Opção

As pessoas jurídicas nessas condições deverão comparecer à unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz para as seguintes providências:

a) apresentar comprovante da entrega do TO ou cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF que comprove o pagamento da prestação ao Refis sob um dos seguintes códigos de receita: 9100, 9222, 9113 ou 9126;

b) preencher Termo de Opção TO, fornecido pela unidade;

c) reconhecer a firma do responsável ou do preposto e devolver o TO à unidade.

Será considerada como data da opção pelo Refis a constante do TO original ou do DARF relativo ao primeiro recolhimento ao Refis, desde que efetuado até 13 de dezembro de 2000.

III - Mudança de Opção ou Retificação de Dados ( continua ... )

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