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Comentário - ICMS - 2000/0109

ICMS/SP - Ativo permanente - Negado o crédito para mercadorias destinadas a bens imóveis - Contradições da Decisão Normativa CAT nº 2, de 07/11/2000

I - O Direito ao Crédito

Com o advento da Lei Complementar nº 87/96, foi concedido o direito ao crédito do ICMS, cobrado na operação anterior, de mercadoria entrada no estabelecimento, real ou simbolicamente, e destinada a uso e consumo ou ao ativo permanente.

O art. 20 da Lei Complementar nº 87/96 assegura o direito ao crédito do ICMS pago por todas as mercadorias entradas no estabelecimento, real ou simbolicamente, inclusive as destinadas ao uso e consumo ou ao ativo permanente, desde que:

a) as mercadorias e os serviços recebidos não estejam amparados por isenção ou não incidência, ou seja, é preciso que estejam onerados pelo imposto;

b) as mercadorias e os serviços não sejam alheios à atividade do estabelecimento, ficando já estabelecida a presunção de que os veículos de transporte de pessoal consideram-se alheios à atividade do estabelecimento, ressalvando a prova em contrário.

c) a integração ou o consumo seja realizado em processo de industrialização ou produção rural de mercadorias tributadas, admitindo-se apenas as saídas amparadas pela não-incidência, nos casos de operações destinadas ao exterior;

d) se destinadas à comercialização ou prestação de serviço, as saídas e os serviços também estiverem tributados, salvo as operações ou prestações amparados pela não- incidência quando destinados ao exterior.

 
O início da vigência do direito ao crédito nas entradas de mercadorias para o uso e consumo do estabelecimento vem sendo sucessivamente prorrogado sendo que a nova previsão é para 1º de janeiro de 2003, conforme Lei Complementar nº 99/99.

O sistema de crédito e estorno de crédito, relativo às entradas de mercadorias destinadas ao ativo permanente, previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, foi reformulado pela Lei Complementar nº 102/2000, passando a ser calculado mensalmente da seguinte ( continua ... )

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