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Comentário - Federal - 2000/0373

Imposto de Renda Retido na Fonte - Royalties - Remessas ao Exterior - Alteração da Alíquota - Medida Provisória nº 2.062-60/00 de 30/11/00 (DOU 01/12/00)

A Medida Provisória acima referida alterou a alíquota sobre as remessas ao exterior de royalties de qualquer natureza, que passará a ser de vinte e cinco por cento a partir de 1ª de janeiro de 2001 (a alíquota vigente é de quinze por cento).

Importante observar disposição da referida Medida Provisória, de que a alíquota sobre as remessas de royalties de qualquer natureza e sobre serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, será reduzida para quinze por cento, na hipótese de instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre essas remessas, e que essa redução aplicar-se-á a partir do início da cobrança da referida contribuição.

 
Dessa forma, o Governo indica a possibilidade de ser instituída Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre as remessas de royalties.

Ainda, será concedido crédito sobre a contribuição acima referida, sem prejuízo do disposto no inciso V do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, que determina a possibilidade de concessão de benefícios fiscais às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 9.532, de 1997, ou seja, crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte nos percentuais abaixo indicados e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. Os percentuais de crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte são os seguintes:

I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de ( continua ... )

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