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Comentário - Federal - 2000/0372

Planejamento Tributário - Elisão Fiscal - Tentativa de Vedação e Outras Alterações no CTN - Projeto de Lei Complementar nº 77/99

Em decorrência de acordo entre o governo e os parlamentares para aprovação do salário mínimo de R$ 180,00 entrará em pauta de votação o Projeto de Lei Complementar nº 77/99 que altera o Código Tributário Nacional.

Dentre as alterações pretendidas, a que deverá causar mais polêmica diz respeito justamente à criação de ferramentas legais que facilitem a tarefa do fisco de coibir as tentativas de planejamentos tributários em que esteja presente a figura da simulação.

Desde que os tributos foram instituídos no Brasil, trava-se uma guerra, nem sempre silenciosa, entre os interesses do fisco e dos contribuintes, estes sempre procurando caminhos, nem sempre lícitos, na tentativa de equacionar a carga tributária à sua alegada capacidade contributiva.

Nesse embate os contribuintes fazem uso de expedientes que vão da simples inadimplência à fraude, figuras equivocadamente generalizadas pelos leigos como ?sonegação fiscal?.

A economia de tributos pode ser lícita ou ilícita. A doutrina tem nos ensinado a distingui-las.

Ricardo Mariz de Oliveira - Caderno de Pesquisas Tributarias - vol.13 ? 1988 - "O sistema tributário brasileiro contem em seu bojo a possibilidade do contribuinte planejar seus atos e negócios de forma a não pagar imposto, ou a incidir na menor carga tributaria possível, ou a postergar o momento em que deve recolher algum tributo. Em outras palavras, ninguém e obrigado a praticar os atos ou negócios que acarretem incidências de tributos, ou de tributos mais onerosos".

Acrescenta o autor que a economia do tributo, para ser legítima, deve decorrer de atos e omissões que não contrariem a lei, e de atos ou omissões efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal.

Por seu turno Cândido Henrique de Campos - Planejamento Tributário - Ed. Atlas ? 1987- ensina que o planejamento é um processo de escolha de ação ou omissão licita, não simulada, anterior a ocorrência do fato gerador, que vise, direta ou indiretamente, economia de ( continua ... )

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