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Comentário - ICMS - 2000/0107

ICMS/SP - Prorrogado o Prazo para Complementação dos Dois Dígitos do CNAE-Fiscal - Portaria CAT nº 92/2000

Quando da adoção do CNAE - Fiscal pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a Portaria CAT nº 40, em seu Artigo 5º, inciso II, estabeleceu que os contribuintes já estavam inscritos em 1º de junho de 2000 teriam até 30 de novembro de 2000 para realizar a complementação dos dois dígitos que compõe o CNAE - Fiscal, por meio do preenchimento da DECA Eletrônica, disponível nos serviços do Posto Fiscal Eletrônico em www.pfe.fazenda.sp.gov.br

Através da Portaria CAT nº 92 de 30/11/2000, publicada no DOE em 01/12/2000, o prazo foi prorrogado para 30/01/2001.

A Portaria CAT nº 92 estabelece ainda que se o contribuinte não complementar os dois dígitos no CNAE-Fiscal do seu cadastro, até o novo prazo, ficará impossibilitado de efetuar a transmissão da GIA a partir do período de apuração janeiro de 2001, além de ficar sujeito a aplicação das demais penalidades cabíveis, por falta de alteração cadastral. ( continua ... )

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