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Comentário - Federal - 2000/0369

Sigilo Bancário - Flexibilização - Projeto de Lei nº 3.756/2000

Em decorrência de acordo entre o governo e os parlamentares para aprovação do salário mínimo de R$ 180,00 entrará em pauta de votação o Projeto de Lei nº 3.756/2000 que trata da flexibilização do chamado "Sigilo Bancário".

Na verdade, o projeto prevê a possibilidade de a Receita Federal utilizar os dados, que já possui e os que doravante receberá do sistema financeiro, relativos à movimentação financeira tributadas pela CPMF.

O § 3º da Lei nº 9.311/96 veda a utilização desses dados pela Receita Federal, para ações fiscais relativas a outros tributos.

Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação.

(...)

§ 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos

Pelo Projeto de Lei, o referido artigo ficaria assim:

PROJETO DE LEI

Altera o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação.

(...)

"§ 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. ( continua ... )

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