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Comentário - ICMS - 2000/0105

ICMS/SP - Impossibilidade de Crédito pela Entrada de Materiais de Uso de Consumo - Decisão do STF

Invocando o princípio constitucional da não-cumulativade, muitas empresas vêm arguindo judicialmente o direito ao crédito do ICMS sobre as aquisições de mercadorias destinadas ao seu uso e consumo. Estas mercadorias, tais como materiais de limpeza, peças de reposição e manutenção das máquinas, aparelhos e equipamentos, etc, mesmo usadas ou consumidas no processo industrial, transporte ou comercialização, não se incorporam ou se desgastam em contato direto ao produto final.

Os Estados não admitem em suas respectivas legislações o direito ao crédito pelas entradas de mercadorias com aquelas finalidades, limitando-o às entradas de matéria prima, material secundário e embalagem, tanto que foram contra o artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96, que prevê esse direito, de tal forma que o benefício nunca chegou a vigorar, vem sendo sucessivamente prorrogado o início de sua vigência. A última prorrogação se deu através da Lei Complementar nº 99/99 que estabeleceu para 1º de janeiro de 2003 a nova data para início do direito ao crédito nas aquisições dessas mercadorias.

Julgando, em 14.11.2000, recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou o direito ao crédito sob o fundamento de que os materiais, embora utilizados na indústria, não se integram à produção, de forma a compor o produto final comercializado, o Supremo Tribunal Federal, no processo RE 195.894-RS, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, afastou a alegação de ofensa ao princípio da não-cumulativade apresentado pela recorrente .

Esta decisão é importante, pois sinaliza para uma possível decisão definitiva do Plenário, que poderá afastar a possibilidade de crédito pela entrada de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento adquirente, pelo menos, enquanto o artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96 não tiver ( continua ... )

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