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RESENHA da 3ª Semana de Novembro de 2000 (13/11/2000 a 17/11/2000)

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ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOASSUNTO
FEDERALBingo - RegulamentaçãoDecreto nº 3.659 de 14.11.2000Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências
CPF - CancelamentoComentário - Federal - 2000/0359CPF/Cancelamento - Declaração de Isento - Prazo vence em 30/11/2000
Códigos de Receita - SIMPLES e REFISAto Declaratório COSAR nº 44 de 14.11.2000Dispõe sobre a utilização do código de receita para os pagamentos efetuados pelo DARF, relativos ao parcelamento de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 2.061-1, de 31 de outubro de 2000, quando realizados pelas pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e pelo REFIS
( continua ... )

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