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Comentário - ICMS - 2000/0100

ICMS/SP - Fabricantes de Doces e Conservas - Opção por Crédito Outorgado

1) Através do art. 2º inciso II do Decreto Estadual nº 45.373, de 13 de novembro de 2000, publicado no DOE em 14 de novembro de 2000, foi acrescentado o item 8 à tabela I do Anexo III do Regulamento do ICMS, para conceder aos fabricantes de doces e conservas a opção pelo crédito outorgado de 6,7% sobre as saídas desses produtos, em substituição aos créditos normais que teriam direitos, relativos às entradas de produtos agrícolas, energia elétrica, telecomunicações e óleo combustível, utilizados no processo industrial.

2) Para usufruir do crédito outorgado, o estabelecimento deverá manifestar sua opção através de termo lavrado no livro Modelo 6 "Registro deUtilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências", ficando ainda condicionado a que as saídas sejam tributadas. Não sendo tributadas, que haja expressa previsão legal para a manutenção dos créditos normais que foram substituídos pelo crédito outorgado.

3) Os produtos industrializados alcançados pela medida fiscal são os constantes da tabela abaixo:

ItemProdutoCódigo ou Subposição na NBM/SH
Imilho para pipoca1005.90
II doce de leite1901.90.20
IIIpepino ou pepininho em conserva2001.10.00
IVcebola ou cebolinha em conserva2001.20.00
V( continua ... )

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