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Comentário - Federal - 2000/0359

CPF/Cancelamento - Declaração de Isento - Prazo vence em 30/11/2000

Termina no dia 30 de novembro de 2000 o prazo para os contribuintes, isentos de apresentação da Declaração Anual de Rendimentos, apresentarem a Declaração de Isento para fins de manutenção do seu número no CPF (CIC).

1) Quem deve apresentar

A Declaração de Isento/2000 deve ser apresentada pelas pessoas físicas que ficaram dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do ano-calendário de 1999, cujo prazo de entrega encerrou-se em 30 de abril/2000.

2) Dispensa de Apresentação

Está dispensado da Declaração de Isento 2000:

a) o cônjuge cujo CPF tenha sido informado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda apresentada em 2000 pelo casal;

b) a pessoa física cuja inscrição no CPF tenha sido feita no corrente ano de 2000.

3) Locais de Apresentação

a) Correios

Desde 1º de agosto de 2000 os Correios, através de suas agências próprias ou franqueadas, receberão a Declaração de Isento apresentada em impressos específicos, mediante pagamento de tarifas no valor de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) ou R$ 2,00 (dois reais), dependendo do formulário utilizado:

a.1) Formulário Simples - Custo de R$ 0,50 - Não possui comprovante de entrega da declaração. Será encaminhada uma correspondência pelos Correios apenas em caso de erro no processamento da declaração. Não permite a atualização de endereço.

a.2) Formulário Registrado - Custo de R$ 2,00 - Possui comprovante de entrega da declaração. Será encaminhada uma correspondência pelos Correios sobre o processamento da declaração. Permite a atualização de endereço constante do Cadastro de Pessoas Físicas.

b) Casas lotérica credenciadas pela Caixa Federal

A Declaração de Isento poderá ser apresentada nas casa lotéricas credenciadas pela CEF, mediante utilização de Boleto Lotérico, mediante cobrança de tarifa no valor de R$ 0,50 (cinqüenta ( continua ... )

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