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Comentário - ICMS - 2000/0096

ICMS/SP - Insumos, Materiais e Equipamentos Destinados à Indústria Naval e Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás - Desoneração do ICMS - Decreto Estadual nº 45.362/2000

1 - Introdução

Invocando o art.112 da Lei Estadual nº 6.374/89 que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas necessárias à proteção da economia do Estado, e que esta proteção pode ser acionada sempre que outro Estado ou o Distrito Federal conceder benefícios fiscais ou financeiros, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, sem atender as disposições da legislação federal que exige e regula, para tal fim, a celebração de convênios entre as unidades federas, o governo paulista baixou o decreto nº 45.362, de 06 de novembro de 2000, publicado no DOE em 07 de novembro de 2000.

O próprio artigo 1º do citado decreto, cita textualmente que o benefício fiscal trazido por ele ficará em vigor enquanto igual benefício for concedido pelos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

2 - Do Benefício Fiscal

Ficam desoneradas do ICMS as operações relativas a insumos materiais, máquinas e Equipamentos, destinados à construção, ampliação, reparo, conserto, modernização, transformação e reconstrução de plataformas de petróleo e embarcações utilizadas na prestação de serviços maritmos, navegação de cabotagem e de interior, no apoio "offshore" e no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno.

 
Nota: A fruição do benefício nas saídas destes produtos está condicionado ao respectivo estorno do crédito relativos às suas entradas no estabelecimento remetente ou aos insumos, materiaias secundários e embalagens empregados em sua produção, conforme prevê o art. 21 da Lei Complementar 87/96.

Para fins de aplicação do benefício fiscal, considera-se:

Plataforma de Petróleo: a destinada à exploração, perfuração e produção de petróleo;

Embarcação de Apoio "Offshore": a que opera em serviços de apoio às áreas de exploração, perfuração e produção de petróleo;

Embarcações de Apoio de Serviços Portuários: as dragas, e as que operam nos portos prestando serviços de atracação e desatracação de navios, na manutenção de acesso marítimo dos portos e no carregamento e descarregamento de embarcações por ( continua ... )

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