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Comentário ICMS 2000/0095

ICMS/SP - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais - Uso em Atividade Comercial - Inaplicável o Benefício Fiscal - Decisão do STJ - Processo RESP 99433.

A legislação do antigo ICM e do atual ICMS sempre reservou algum tipo de benefício fiscal para as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como para máquinas e implementos agrícolas. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu, por unanimidade, que é o uso desses produtos que estabelece o direito ao benefício e não sua característica.

Embora os produtos, cujas isenções estavam sob julgamento, detém características industriais, quando adquiridos para uso em estabelecimentos diversos de industriais, perdem o direito ao benefício. O benefício da isenção só é admitida se a empresa fabricar e promover as saídas de máquinas para uso exclusivamente industrial. No caso julgado, os aparelhos: cortadores de frios, amaciadores de bifes e picador de carnes foram remetidos para estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços: supermercados, hotéis, restaurantes, açougues e hospitais, não sendo aplicados em atividades industriais.

Desta forma, o STJ não reconheceu o direito à isenção do ICMS nos autos de execução movido pela Fazenda Pública Estadual contra o fabricante, remetente dos produtos.

Embora a decisão seja oportuna, há de se reconhecer que atualmente a legislação estadual foi alterada e em substituição à isenção do ICMS para máquinas, aparelhos e equipamentos industriais vigora a redução na base de cálculo estabelecida no item 8 da Tabela II do Anexo II do RICMS, na redação dada pelo Decreto nº 45.117 de 28.08.2000. O citado diploma estende o benefício inclusive para consumidor ou usuário final do produto, cuja combinação de alíquota e redução da base de cálculo gera uma carga tributária final, conforme tabela abaixo:

Máquinas,Aparelhos e Equipamentos Industriais destinados a:

Região Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espírito Santo - carga tributária de 5,14%

Região Sul e Sudeste - carga tributária de 8,8%

Consumidor ou usuário final, não contribuinte, de qualquer região - carga tributária de 8,8%

Operações Internas - carga tributária de 8,8%.

Para maiores esclarecimentos sobre o tratamento tributário em vigor para máquinas, aparelhos e equipamentos industriais novos, vide ( continua ... )

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