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Comentário - ICMS - 2000/0094

ICMS/SP - Simples Paulista - Alterações Introduzidas pela Lei Estadual nº 10.669/00

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007.

Através da Lei Estadual nº 10.669, de 24 de outubro de 2000, publicada no DOE em 25 de outubro de 2000, foram introduzidas diversas alterações na Lei Estadual nº 10.086/98, que trata do regime tributário simplificado da microempresa e empresa de pequeno porte, conhecido como Simples Paulista. As alterações, entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001.

1 - Novos Limites de Receita Bruta Anual

Microempresa: o limite de receita bruta anual, que era R$ 83.700,00, passa a ser R$ 120.000,00;

Empresa de Pequeno Porte: o intervalo de receita bruta anual, que era de R$ 83.700,01 a R$ 720.000,00, passa a ser de R$ 120.000,01 a R$ 1.200.000,00, sendo que as classes ficaram assim distribuídas:

EPP- Classe "A" - Receita Bruta Anual de R$ 120.000,01 a R$ 720.000,00

EPP- Classe "B" - Receita Bruta Anual de R$ 720.000,01 a R$ 1.200.000,00

2 - Limitações e Impedimentos para se Enquadrar no Simples

2.1) Possibilidade de reenquadramento após 2 anos de desenquadrado pelo fisco

Ao artigo 6º da Lei Estadual nº 10.086/98 foi introduzido o § 2º , para conceder ao contribuinte, por uma única vez, a possibilidade de ser novamente enquadrado no Simples Paulista, após decorridos dois anos do desenquadramento promovido pelo Fisco, e desde que tenha cumprido todas as obrigações acessórias e principais neste período e tenha recolhido o crédito tributário exigido no Auto de Infração e Imposição de ( continua ... )

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