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Parcelamento ordinário de débitos - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2016/4375

Sumário

Introdução

I - Débitos que podem ser parcelados

II - Débitos que não podem ser parcelados

III - Onde e como deve ser solicitado o parcelamento

III.1 - Formalização

III.2 - Documentos que devem ser apresentados juntamente com o pedido

III.3 - Documentos que devem ser apresentados para o parcelamento das contribuições

III.4 - Da concessão do parcelamento

III.5 - Pedido pela internet

IV - Prazo para a decisão do pedido de parcelamento - Deferimento tácito

V - Indeferimento do pedido

VI - Consolidação dos débitos

VI.1 - Redução das multas de ofício

VII - Valor das parcelas

VIII - Quantidade de parcelas

IX - Início do pagamento das parcelas

X - Rescisão do parcelamento (rompimento do acordo)

XI - Garantias exigidas para parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU)

XII - Parcelamento simplificado de débitos de valor até R$ ( continua ... )

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