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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2000/0044

Previdência e Trabalho - Contribuições ao INSS em Ações Trabalhistas - Lei nº 10.035/2000

I ? INTRODUÇÃO

A Lei nº 10.035, de 25.10.2000, publicada no DOU de 26.10.2000, altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.

Com alterações introduzidas pela referida Lei em nove artigos da CLT, buscou-se garantir e acelerar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de ações trabalhistas.

Os artigos da CLT alterados foram: 831, 832, 876, 878, 879, 880, 884, 889 e 897.

II ? DETALHAMENTO DAS ALTERAÇÕES

As alterações serão, a seguir, detalhadas observada a ordem adotada pela redação da Lei sob comento.

1.- Decisão irrecorrível

O termo de conciliação que for lavrado permanece como decisão irrecorrível, todavia, agora com uma exceção, qual seja, para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

2.- Natureza jurídica das parcelas

Referidas decisões deverão necessariamente indicar a natureza jurídica das parcelas pagas, e o limite da responsabilidade das partes em relação à contribuição previdenciária, se for o ( continua ... )

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