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Comentário - Federal - 2000/0349

REFIS ? As Dez Perguntas Mais Freqüentes

1) O que é o REFIS?

O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS é um regime opcional e especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais proposto às empresas, com dívidas perante a Receita Federal e o INSS.

2) As empresas inativas podem optar pelo REFIS?

Somente pode optar pelo REFIS pessoa jurídica que estiver em atividade operacional. As empresas inativas podem optar pelo Parcelamento Alternativo ao REFIS.

A pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ tiver sido declarada inapta nos termos da Instrução Normativa nº 66/97, por motivo de omissão na entrega de declarações, e que tenha optado ou venha optar pelo REFIS, até 13 de dezembro de 2000, deverá, no prazo de sessenta dias, contado da data de formalização do Termo de Opção, regularizar sua situação perante a Receita Federal.

3) Quem não pode optar pelo REFIS

As empresas da área financeira, inclusive as factoring estão impedidas de optar pelo REFIS. Opções indevidas já efetuadas não deverão ser confirmadas pelo Comitê Gestor do Programa.

 
Em relação às empresas que foram ou vierem a ser objeto de cisão parcial ou total, consultar tópico relativo aos débitos abrangidos.

4) Quais as vantagens da opção pelo REFIS?

Ao decidir-se pelo REFIS a empresa deverá levar em conta as seguintes vantagens:

a) alongamento do passivo tributário;

b) redução das multas

c) correção do saldo devedor pela Taxa de Juros de Longo Prazo ? TJLP, bem menor que a SELIC utilizada no débitos normais;

d) a TJLP incide a cada mês, após a amortização do principal pago no mês anterior;

e) amortização sem prazo, vinculada ao faturamento em cada mês.

f) obtenção de Certidão Positiva de Débitos, com Efeitos de Negativa (débitos suspensos); ( continua ... )

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