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Comentário - Federal - 2000/0348

SIMPLES/Federal - Tabela de Percentuais Aplicáveis a Creches, Pré-escolas e Estabelecimentos de Ensino Fundamental - Lei nº 10.034/2000

Em consonância com a Lei nº 9.317/96 que rege o SIMPLES/Federal, se o fisco não entender de forma diversa, as novas opções pelo SIMPLES das pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, permitidas pela Lei nº 10.034/2000, somente se aplicam a partir de 1º de janeiro de 2.001.

Os percentuais, determinados em função da receita bruta acumulada, aplicáveis sobre a receita bruta do mês para cálculo do valor a ser pago no SIMPLES foram majorados em 50%, apenas para essas pessoas jurídicas.

O produto da arrecadação proporcionado pelo acréscimo será destinado integralmente ao INSS.

São estes os percentuais que serão aplicados à receita bruta dessas empresas:

Tabela 1

MICROEMPRESA - ESCOLAS

TRIBUTOS

UNIFICADOS

PERCENTUAIS APLICÁVEIS À RECEITA BRUTA EM CADA MÊS, ENCONTRADOS EM FUNÇÃO DA RECEITA BRUTA ACUMULADA ATÉ O MÊS - R$

 Até 60.000,00De ( continua ... )

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