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Comentário - Federal - 2000/0347

Parcelamentos de Débitos - Atualização pela UFIR - Extinção - MP 1.973-67/2000

A UFIR, instituída a partir de 01.01.92 pela Lei nº 8.383/91, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e valores expressos em cruzeiros na legislação tributária das pessoas jurídicas, bem como para a correção monetária de balanço, até 31 de dezembro de 1995, foi extinta pelo § 3º do art. 29 da Medida Provisória nº 1.973-67/2000.

A UFIR, cuja periodicidade já foi diária, mensal e trimestral e ultimamente anual, ainda será utilizada pelo seu valor em 2000 (R$ 1,0641) para a correção dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994.

A partir de 1º de janeiro de 2001, os parcelamentos em andamento, iniciados até 31 de dezembro de 1994, não mais sofrerão correção monetária pela ( continua ... )

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