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Comentário - Federal - 2000/0346

IRRF - Serviços Prestados na Produção Cultural - Remessas para o Exterior - Incidência do Imposto - ADN COSIT nº 20/2000

O Ato Declaratório Normativo COSIT nº20/2000, publicado no D.O.U. de 26/10/2000, tudo indica, veio esclarecer dúvidas relativas a incidência do imposto de renda na fonte nas remessas para o exterior em pagamento de serviços prestados na produção de atividades cinematográficas.

Dúvidas haviam em decorrência de divergências constadas em decisões proferidas em processos de consulta formulados por contribuintes junto à Receita Federal.

Com efeito, a Receita Federal em São Paulo (8a Região Fiscal) em resposta ao Processo de Consulta nº 438/98 havia proferido decisão em 15/12/98, do seguinte teor:

"Não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte as remessas ao exterior, quando destinadas a fins culturais."

Pelos dispositivos legais citados na ementa dessa decisão, a consulta versava sobre remessas ao exterior para pagamentos de serviços prestados por residentes no exterior em produção cultural no Brasil. A decisão pela não incidência do imposto de renda na fonte fundamentou-se- no artigo 755, inciso XI, do RIR/94 que trata de remessas para fins educacionais, científicos ou culturais.

Recentemente a Receita Federal em Fortaleza (3a Região Fiscal) em resposta ao Processo de Consulta nº10/2000 de 27/03/2000 proferiu decisão com o seguinte teor:

"Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o artigo 685 do RIR/99, os rendimentos do trabalho e os da prestação de serviços na produção de filme nacional, remetidos a residentes ou domiciliados no exterior por pessoa jurídica dedicada à execução de obra cinematográfica ainda que aprovada nos termos do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC".

Entendeu a 3ª RF que essas remessas incidem na tributação ditada pelo inciso II "a" do ( continua ... )

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