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Comentário - Federal - 2000/0345

SIMPLES/Federal - Creches, Pré-escolas e Estabelecimentos de Ensino Fundamental - Opção Permitida - Percentuais Majorados - Lei nº 10.034/2000

Finalmente foi publicada a Lei nº 10.034/2000 que permite a opção pelo SIMPLES/Federal pelas pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental.

 
Considera-se ensino fundamental os cursos regulares da 1ª a 8ª séries.

Duas questões importantes agora se apresentam:

1) As escolas que, além do ensino fundamental, mantenham outros cursos, podem optar?

2) E as opções já feitas em anos anteriores, ainda não questionadas pelo fisco, estão convalidadas?

A resposta à primeira indagação parece simples: Se a pessoa jurídica, embora mantenha o ensino fundamental, aufira receitas de outras atividades vedadas, ensino médio, por exemplo, o fisco deverá dizer que continua impedida a opção. É que, por princípio, os dispositivos legais que trazem regras de exceção devem ser interpretados restritivamente.

Quanto à segunda indagação a resposta deve ser positiva. Com efeito, as exclusões do SIMPLES só produzem efeitos no mês seguinte ao do processamento da mesma. Então, as ações fiscais pra desenquadramento executadas a partir da publicação da Lei, produzirão efeitos já na vigência da permissão legal para opção.

De qualquer forma, deve-se aguardar o posicionamento do fisco a respeito desses ( continua ... )

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