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Comentário - Federal - 2000/0343

REFIS/Federal - Contabilização dos Débitos Parcelados no REFIS

As empresas cujas opções pelo Programa de Recuperação Fiscal ? REFIS vierem a ser deferidas pelo Comitê Gestor deverão adotar procedimentos contábeis tendentes a registrar o alongamento dos prazos de pagamento dos débitos incluídos no programa e, bem assim, a redução das multas e os novos juros incidentes sobre esse passivo.

A contabilização acima referida, a nosso juízo, deve estribar-se nos critérios destacados a seguir:

 
As sociedades anônimas deverão observar ainda a Instrução CVM nº 346/2000.

I - Últimas alterações normativas

Duas alterações recentes precisam ser consideradas nessa contabilização, a saber:

a) o prazo para o Comitê Gestor consolidar os débitos foi prorrogado para ?até o último dia útil de dezembro/2000? - Decreto nº 3.614/00 (DOU 28.09.2000);

b) independentemente da data da opção, o débito consolidado passa a sujeitar-se à incidência da TJLP a partir de 1º de março de 2000 (art. 1º da Medida Provisória 2.061, de 29.09.2000).

II - Diretrizes para a consolidação dos débitos

Os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com vencimento até 29.02.2000, deverão ser consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS, observado o seguinte:

1) serão consolidados todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, e ofício ou de mora, juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive atualização monetária (no caso de débitos cujos fatos geradores ocorreram até ( continua ... )

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