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Comentário - ICMS - 2000/0092

SIMPLES/PAULISTA - Alterados os Limites para Microempresa e EPP - Majoradas as Alíquotas das EPP - Cobrança de Diferença das Alíquotas nas Compras- Lei Estadual 10.669/00

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007.

Através da Lei Estadual nº 10.669, de 24 de outubro de 2000, publicada no DOE em 25 de outubro de 2000, o governo paulista introduziu diversas alterações na Lei Estadual nº 10.086/98, que trata do regime tributário simplificado da microempresa e empresa de pequeno porte - SIMPLES/Paulista.

As principais alterações, que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001 são resumidas a seguir.

I - Limites de Receita Bruta Anual

1) Microempresa: o limite de receita bruta anual, que era R$: 83.700,00, passa a ser R$: 120.000,00;

2) Empresa de Pequeno Porte: o intervalo de receita bruta anual, que era de R$: 83.700,01 a R$: 720.000,00, passa a ser de R$: 120.000,01 a R$: 1.200.000,00, sendo que as classes ficaram assim distribuídas:

a) EPP- Classe "A" - Receita Bruta Anual de R$: 120.000,01 a R$: 720.000,00

b) EPP- Classe "B" - Receita Bruta Anual de R$: 720.000,01 a R$: 1.200.000,00

II - Possibilidade de Reenquadramento Após 2 Anos de Desenquadrado Pelo Fisco

O contribuinte poderá, por uma única vez, ser novamente enquadrado no regime simplificado de tributação de que trata a Lei, após decorridos dois anos do desenquadramento promovido pelo Fisco, e desde que tenha cumprido todas as obrigações acessórias e principais neste período e tenha recolhido o crédito tributário exigido no Auto de Infração e Imposição de Multa.

A exigência para enquadramento no regime simplificado, de que o titular ou sócio não tivesse participado de microempresa desenquadrada pelo fisco por prática de infração fiscal, também sofreu alteração para estabelecer prazo mínimo de dois anos, contados da data do desenquadramento, para que a pessoa possa constar novamente como titular ou sócia de empresa optante deste regime ( continua ... )

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