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Comentário - ICMS - 2000/0091

ICMS/SP - Não Incidência do Imposto nas Operações que Antecedem a Exportação Para o Exterior

I- Introdução

1) A grande alteração no ICMS, principal imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, trazida pela Lei Complementar nº 87/96, foi, sem dúvida, a desoneração das operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços ao exterior. A não-incidência do ICMS nas exportações foi total, incluíndo-se os produtos primários (cujas exportações eram tributadas deste o antigo ICM) e os semi-elaborados. (as exportações desses produtos estavam tributadas desde a Constituição Federal de 1988, quando surgiu o atual ICMS. )

2) O inciso II do Art. 3º da Lei Complementar nº 87/96, que trouxe a não-incidência do ICMS nas exportações de bens e serviços, veio acompanhado do parágrafo único do mesmo artigo, que criou a equiparação às exportações de que trata o inciso II na saída de mercadoria, realizada com o fim específico de exportação para o exterior, quando destinadas a Empresa Comercial Exportadora, inclusive "tradings", Estabelecimento da Mesma Empresa, Armazém Alfandegado ou Entreposto Aduaneiro.

3) O Estado de São Paulo, por concentrar grandes empresas exportadoras de produtos primários que realizam seus embarques através do Porto de Santos, preocupado com que os recolhimentos do ICMS nos estados produtores ficassem contra si acumulados em forma de crédito nessas empresas, tratou logo de expedir o Comunicado CAT nº 53 de 18/09/96, publicado no DOE em 20.09.96, alertando essas empresas exportadoras que ao adquirirem produtos primários em outros Estados, com o fim específico de exportação, de que essas operações, inclusive transferências, deviam ser feitas sem a incidência do imposto.

4) Já em 31.10.96 os Estados editavam o Protocolo ICMS nº 23/96 disciplinando as operações interestaduais amparadas pela não-incidência do ICMS, quando realizadas com o fim específico de exportação para o exterior.

5) Referido protocolo foi expressamente revogado pelo Convênio ICMS nº 113, de 13.12.96 - publicado no DOU em 18.12.96, posteriormente retificado pelo Convênio ICMS nº 54/97, que define as regras válidas até a presente data para as operações interestaduais de saídas de mercadorias cuja finalidade é a exportação e quando destinadas a Empresa Comercial Exportadora, Estabelecimentos da Mesma Empresa, Armazém Alfandegado ou Entreposto ( continua ... )

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