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Comentário - ICMS - 2000/0090

ICMS/SP - Refis Estadual - Novos Prazos Para Requerimentos - Resolução Conjunta SF/PGE-7, de 17/10/2000

I - Em conseqüência do Decreto nº 45.249/00 que prorrogou os prazos dos benefícios concedidos através do chamado Refis/Estadual, foram, através da Resolução do Secretário da Fazenda em conjunto com o Procurador Geral do Estado, nº 7 de 17/10/2000 publicada no DOE de 19/10/2000, alterados os prazos previstos na Resolução Conjunta nº 4 e 5 de 4/07/2000 e 14/07/2000, a saber:

1) Até 20/10/2000 para requerer o cálculo do débito a ser liquidado. Prazo anteriormente previsto no inciso I do artigo 2º da Resolução Conjunta SF-PGE nº 4/2000;

 
O art.4º do Decreto 45.249/00 previa que esse prazo encerrar-se-ia em 18/10/2000. Com a Resolução Conjunta SF/PGE nº 7, os interessados ganham, para os débitos inscritos e ajuizados, mais dois dias para protocolizarem o requerimento.

2) Até 30/10/2000 para o contribuinte retirar, independente de notificação, o cálculo requerido do montante a recolher. Prazo anteriormente previsto no § 2º do artigo 2º da Resolução Conjunta SF-PGE nº 4/2000.

3) Até 31/10/2000 para requerer o parcelamento de débito inscrito e ajuizado. Prazo anteriormente previsto §3º do artigo 3º da Resolução Conjunta SF-PGE nº 5/2000.

II - O artigo 1º da Resolução em comento, ratifica que o prazo para o recolhimento do imposto corrigido, com os benefícios da anistia das multas e remissão dos juros, poderá ser feito, por iniciativa do contribuinte até 31/10/2000. Entretanto, novamente recomendamos que os interessados requeiram o cálculo, conforme item 1 acima, pois transfere a responsabilidade para o Estado informar até o dia 30/10/2000 o valor correto a ser recolhido no dia 31/10/2000, evitando assim possíveis constatações futuras de insuficiências nos recolhimentos, que acarretarão a nulidade do ( continua ... )

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