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Comentário - ICMS - 2000/0089

ICMS/SP - Serviços Interestaduais de TV por Assinatura, Radiochamada (Pager) e Provimento à Internet - Formas de Recolhimento da Partilha do ICMS entre as Unidades Federadas. Comunicado CAT nº 108/2000

A Lei Complementar nº 102, de 11/07/2000, que entrou em vigor a partir de 1º/08/2000, acrescentou o § 6º ao artigo 11 da Lei Complementar nº 87/96 para definir a divisão da receita do ICMS entre as Unidades da Federação quando o prestador de serviços de comunicações não-medidos (cujo preço é cobrado por períodos previamente definidos) estiver em Unidade distinta do tomador desse serviço.

Estabeleceu a referida lei complementar que nesses casos o ICMS deve ser compartilhado de forma igual entre as Unidades da Federação em que estiver localizado o prestador e o tomador destes tipos de serviços de comunicação.

Através do Comunicado CAT nº 108/2000 a Secretaria da Fazenda esclarece a disciplina para que os prestadores desses serviços recolham ao Estado de São Paulo a parte do ICMS que lhe cabe nas operações praticadas, da seguinte forma:

1) Prestador de Serviço Localizado e Inscrito no Estado de São Paulo Que Presta Serviço a Usuário em Outra Unidade da Federação:

1.1) Registrar o valor da prestação e 50% do imposto devido nos livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS. O valor relativo à outra metade do ICMS devido à Unidade da Federação em que se encontrar o usuário do serviço deverá ser levado a registro na coluna "outras" do livro Registro de Saídas sendo que na coluna "observações" do mesmo livro anotar a seguinte expressão: "Lei Complementar nº 87/96, artigo 11, § 6º ".

1.2) O prazo de pagamento do ICMS lançado deverá ser aquele em que o estabelecimento prestador estiver enquadrado dentro do respectivo CNAE-Fiscal, que dá origem ao Código de Prazo de Recolhimento (CPR).

1.3) A outra metade do ICMS, que é devido à Unidade da Federação em que estiver o tomador (usuário) do serviço, deve ser recolhido em conformidade com as disciplinas estabelecidas ela Unidade da Federação ( continua ... )

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