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Comentário - ICMS - 2000/0087

ICMS/SP - REFIS/Estadual - Novos Prazos - Decreto Estadual nº 45.249 de 28/09/2000

Através do art.4º do Decreto Estadual nº 45.249 de 28/09/2000 publicado no DOE em 29/09/2000 o governo paulista definiu os prazos para os contribuintes usufruirem dos benefícios do Refis-Estadual. São eles:

1) Até 31 de outubro de 2000 para recolhimento integral do débito. Prazo anteriormente previsto no "caput" do artigo 1º do Decreto Estadual nº 44.970 de 19 de junho de 2000;

2) Até 18 de outubro de 2000 para protocolizar requerimento para cálculo do débito fiscal inscrito na Divida Ativa a ser liquidado. Prazo anteriormente previsto no item 3 do § 2º do art. 1º do Decreto Estadual nº 44.970 de 19 de junho de 2000;

3) Até 31 de outubro de 2000 para protocolizar o pedido de parcelamento. Prazo anteriormente previsto no "caput" do artigo 1º do Decreto Estadual nº 44.971, de 19 de junho de 2000;

4) Até 31 de outubro de 2000 para protocolizar o pedido de ampliação do número e aplicação da nova taxa de juros (TJLP) sobre as parcelas vincendas de parcelamentos. Prazo anteriormente previsto no "caput" do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.971, de 19 de junho de 2000;

Veja todos os atos e comentários que publicamos sobre o REFIS/Estadual, clicando nos links abaixo.

Índice dos Atos e Comentários Relativos ao Refis Estadual

1) 2000/0041 - Dispensa de Juros e Multas de Débitos Fiscais - Convênio ICMS nº 36/2000.

2) 2000/0042 - Parcelamento de Débitos - Convênio ICMS nº ( continua ... )

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