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Comentário - ICMS - 2000/0086

ICMS/SP - Indústriais e Atacadistas de Pequeno Porte com Prazo Especial de Recolhimento - Elevado o Limite para Enquadramento - Decreto Estadual nº 45.247 de 28.09.2000

Através do Decreto Estadual nº 45.247/00, publicado no DOE de 29.09.2000, o governo paulista alterou o art.14 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS. A alteração consistiu no aumento do limite de faturamento para que os estabelecimentos industriais e atacadistas possam se enquadrar como contribuintes de pequeno porte.

O total de saídas promovidas por todos os estabelecimentos da empresa, no exercício imediatamente anterior, que era de 300.000 Ufesps, passa a ser de 450.000 Ufesps e produzirá efeitos para os fatos geradores do ICMS que ocorrerem partir de 1º de outubro de 2000.

Vale lembrar que os estabelecimentos industriais e atacadistas enquadrados como contribuintes de pequeno porte gozam de prazo especial de recolhimento, ( dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador) e estão no CPR 2102.

Nenhuma providência precisará ser adotada pela empresa que promoveu saídas no exercício anterior entre os intervalos de 300.000 a 450.000 Ufesps, pois o enquadramento no novo CPR será efetivado pela própria Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Entretanto, antes de recolherem o imposto no novo prazo, recomendamos que esses estabelecimentos, que faturaram entre 300.000 e 450.000 UFESP em 1999, observem o correto enquadramento a ser realizado pela Secretaria da Fazenda, pois qualquer erro em seu banco de dados poderá prejudicar a ( continua ... )

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