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Comentário - ICMS - 2000/0085

ICMS/SP - Cesta Básica - Maçã e Pêra - Redução na Base de Cálculo - Decreto Estadual nº 45.246/00

Através do Decreto nº 45.246 de 28/09/2000, publicado no DOE em 29.09.2000 o governo paulista acrescentou, com a redação "maçã e pêra", a alínea "l" ao inciso II do item 10 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do ICMS.

Com esta medida, as duas frutas foram incluídas no benefício concedido aos produtos que integram a cesta básica, de tal forma que fica reduzida a base de cálculo do imposto em 61,11%, resultanto em uma carga tributária final na ordem de ( continua ... )

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