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Comentário - ICMS - 2000/0084

ICMS/SP - Cancelados Débitos até R$: 399,03 - Decreto Estadual nº 45.249/00

Amparado no Convênio ICMS nº 44/00 o governo paulista através do Decreto Estadual nº 45.249 de 28.09.2000, publicado no DOE em 29.09.2000, cancela os débitos do antigo ICM e do ICMS não superior a R$: 399,03, em qualquer fase que se encontre sua cobrança, desde que oriundos de fatos geradores ocorridos até 31/12/99.

Para fins de apuração do valor limite, considera-se o débito atualizado até 07/07/2000. Este débito consiste na soma do imposto, das multas, moratórias ou punitivas, da atualização monetária, dos juros de mora de demais acréscimos legais.

O valor limite de R$: 399.03 para o débito ser cancelado é relativo a cada lançamento e não ao total da dívida do contribuinte. Desta forma deve-se observar:

Débito Não Inscrito na Divida Ativa:

1) o valor declarado em cada Guia de Informação e Apuração do ICM ou ICMS, inclusive nos casos de débitos coligidos pelo próprio fisco;

2) o valor constante em cada parcela mensal devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa;

3) o valor total reclamado em cada Auto de Infração e Imposição de Multa;

4) o valor de cada operação de importação declarada em Guia de Informação e Apuração do ICMS-Importação.

Débito Inscrito Na Divida Ativa:

1) o valor constante em cada Certidão da Divida Ativa.

Parcelamentos em Curso ou Rompidos:

1) ao saldo remanescente do parcelamento dos débitos compreendidos nos itens anteriores.

 
O cancelamento de débitos não alcançam aqueles ainda pendentes de decisão administrativa ou judicial, que eventualmente puder restabelecer a exigência de valor superior ao limite de R$: 399,03.

O cancelamento de débitos, de que trata o Decreto em comento, não autoriza a restituição de importância depositada em juízo relativa à decisão já transitada em julgado ou daquelas ( continua ... )

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