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Comentário - Federal - 2000/0326

REFIS/Federal - Novas Opções - Débitos de Março a Setembro/2000 - Parcelamento - Cisão - Verba de Sucumbência - Medida Provisória nº 2.061/2000

Conforme já divulgado, a Lei nº 10.002, de 14/09/2000 reabriu o prazo para opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. A opção poderá ser feita até o dia 13/12/2000.

Em decorrência de acordo com o Congresso Nacional, em função do veto ao dispositivo da Lei nº 10.002/2000 que permitia a inclusão no REFIS dos débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de março de 2000, o Governo Federal editou em 29 de setembro a Medida Provisória nº 2.061/2000 que traz as seguintes novidades em relação ao REFIS:

1) Débitos Vencidos de 1º/03/2000 a 15/09/2000

As pessoas jurídicas optantes pelo Refis ou pelo parcelamento alternativo poderão, excepcionalmente, parcelar os débitos relativos aos tributos e às contribuições federais e previdenciárias, com vencimento entre 1º de março e 15 de setembro de 2000, em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Os débitos assim parcelados sujeitar-se-ão a juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.

 
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).

O parcelamento será requerido junto ao órgão a que estiver vinculado o débito (Receita, INSS ou Procuradoria da Fazenda Nacional), até o último dia útil do mês de novembro de 2000.

 
Ocorrendo inadimplência no parcelamento, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, a pessoa jurídica será excluída do REFIS.

2) Termo Inicial da TJLP

Após a consolidação dos débito incluídos no REFIS, inclusive para as opção feitas até 13 de dezembro/2000, os juros, calculados com base na variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo ? TJLP, incidirão a partir de 1º de março de ( continua ... )

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