x
x
x
Comentário - Federal - 2000/0311

Benefícios Fiscais - Informática - Nova Prorrogação - Medida Provisória nº 2.037-21/2000

O art. 32 da Medida Provisória nº 1.858-10/99 havia prorrogado por trinta dias o prazo de concessão de benefícios à informática de que trata a Lei nº 8.191/91. Na 11ª reedição da Medida Provisória nº 1.858 , o prazo foi prorrogado até 27 de dezembro de 1999. O art. 10 da Medida Provisória nº 2.013-4/99, de 30 de dezembro de 1999, convertida na Lei nº 9.959/2000, prorrogou até 1º de março de 2000 o referido prazo.

A Medida Provisória nº 1.991-16/2000, art. 32 , prorrogou o prazo para 31 de maio de 2000. Em sua reedição, Medida Provisória nº 1.991-17/2000, publicada no D.O.U. de 12.05.2000, o prazo é novamente prorrogado, vencendo em 31 de agosto de 2000.

O art. 32 da Medida Provisória nº 2.037-21/2000 (D.O.U. de 28/08/2000) determina que fica prorrogado, até 30 de novembro de 2000, o prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

O prazo original, de sete anos, fixado pelo art. 4º da Lei nº 8.248/91, venceu em outubro de 1999. Na vigência dessa nova prorrogação o governo espera aprovar a nova Lei de concessão dos benefícios ao setor de informática, objeto do Projeto de Lei nº 1.700/99 que tramita no congresso nacional.

O art. 4º da Lei nº 8.248/91 assim dispõe:

"Para as empresas que cumprirem as exigências para o gozo de benefícios, definidos nesta Lei, e, somente para os bens de informática e automação fabricados no País, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, serão estendidos pelo prazo de sete anos, a partir de 29 de outubro de 1992, os benefícios de que trata a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?