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Comentário - Federal - 2000/0310

REFIS - Reaberto o Prazo para Opção (13 de dezembro) - Lei nº 10.002/2000

O D.O.U. de 15/09/2000 publicou a Lei nº 10.002, de 14/09/2000 reabrindo o prazo para opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. A opção poderá ser feita até o dia 13/12/2000.

Diversos aspectos ligados ao REFIS já foram objeto de nossos Comentários 2000/0299; 2000/0296; 2000/0229; 2000/0226 e 2000/0224.

A Receita Federal e o INSS certamente baixarão os procedimentos complementares aplicáveis às novas opções.

Abaixo estão relacionados os atos legais, regulamentares e normativos que tratam do REFIS. Clique no link para ter acesso à íntegra dos atos.

Lei nº 9.964/2000

Lei nº 10.002/2000

Decreto nº 3.431/2000 (com redação do Decreto nº 3.530/2000)

Ato Declaratório COSAR nº 33 de 28.08.2000

Ato Declaratório COSAR nº 26 de 03.07.2000

Ato Declaratório COSAR nº 9 de 22.02.2000

Instrução Normativa INSS nº 35 de 31.08.2000

Instrução Normativa INSS nº 32 de 13.07.2000

Instrução Normativa INSS nº 17 de 11.05.2000

Instrução Normativa SRF nº 43 de 25.04.2000 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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