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Comentário - ICMS - 2000/0079

ICMS/SP - Comprovação de Internamento na Zona Franca de Manaus - Novos Procedimentos - Decreto Estadual nº 45.117/2000

Os estabelecimentos industriais que remetam produtos, com isenção do ICMS, para contribuintes localizados nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo ficam obrigados a comprovar o efetivo internamento dos produtos nas áreas incentivadas.

O Decreto Estadual nº 45.117/2000, adotando o Convênio ICMS nº 40/2000 que alterou o Convênio ICMS nº 36/97, aprimora os procedimentos inerentes à comprovação do ingresso de mercadoria nessas áreas.

Foi extinta a "Certidão de Internamento". A comprovação passa a ser efetuada por meio de arquivo magnético remetido pela Suframa ou Sefaz/AM, diretamente às Secretarias de Fazenda das unidades da Federação de origem das mercadorias.

Não formalizado, por qualquer motivo, o internamento, o contribuinte remetente, poderá, desde que ainda não iniciado qualquer procedimento fiscal, solicitar da Sefaz/AM ou da Suframa, a instauração do procedimento denominado "Vistoria Técnica" para o fim de comprovar o ingresso da mercadoria na Zona Franca de Manaus.

 
O Convênio ICMS nº 36/97 não impede que o remetente requeira a vistoria técnica após iniciado o procedimento fiscal, desde que ainda não tenha sido notificado da cobrança do imposto relativo à operação (cláusula 10º, §3º item III).

Os contribuintes poderão consultar a regularidade do internamento pela Internet no endereço ( continua ... )

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