x
x
x
Comentário - Federal - 2000/0301

CPMF - Recolhimento de Contribuição não Retida em Virtude de Decisão Judicial, Redução nas Multas de Ofício e Alteração das Penalidades por Prestação de Informação Inexata - Medida Provisória 2.037-21/00, artigos 45 a 50

A Medida Provisória 2.037/00 em sua 21a reedição foi acrescida dos artigos 45 a 50, que tratam do recolhimento extemporâneo da CPMF não retida em virtude de decisão judicial.

Assim, nos casos em que a CPMF não foi retida por parte da instituição financeira responsável por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza ou mesmo em virtude de decisão de mérito, posteriormente revogadas, caberá a instituição responsável reter a contribuição anteriormente não retida.

Esta Medida Provisória veio a facilitar a cobrança por parte da Secretaria da Receita Federal, operacionalizando a retenção extemporânea por parte das instituições responsável. De outra forma a Secretaria da Receita Federal teria de exigir a contribuição de cada titular de conta, constituindo estes créditos tributários.

O artigo 46 desta Medida Provisória estabeleceu como obrigação da instituição financeira responsável:

I - Apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição;

II - Efetuar o débito em conta de seus clientes-contribuintes, a menos que haja expressa manifestação em contrário:

a) no dia 29 de setembro de 2000, relativamente às liminares, tutelas antecipadas ou decisões de mérito, revogadas até 31 de agosto de 2000;

b) no trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial ocorrida a partir de 1º de setembro de 2000;

III - Recolher ao Tesouro Nacional, até o terceiro dia útil da semana subseqüente à do débito em conta, o valor da contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória, segundo normas a serem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?