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Comentário - ICMS - 2000/0077

REFIS/Estadual ? Prorrogados os Prazos de Vencimentos ? Comunicado CAT nº 102 de 23/08/2000

O Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, amparado no Convênio ICMS nº 49 de 17 de agosto de 2000 comunica os novos prazos para que os contribuintes paulistas usufruam dos benefícios constantes do chamado REFIS ? Estadual. Os novos prazos são os seguintes:

1) Pagamento integral do imposto corrigido, com anistia de multas e remissão de juros na forma e condições estabelecidas no Decreto nº 44.970, de 19/06/2000 ? DOE-SP de 20/06/2000, cujo prazo encerrar-se-ia em 31/08/2000, sendo prorrogado, através do citado convênio, para 31 de outubro de 2000.

 
Em 18/08/2000 expirou o prazo para requerer à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo o cálculo do montante devido para pagamento até 31/08/2000. Com a alteração deste vencimento, possivelmente será concedido novo prazo para requerimento, de grande importância pois transfere a responsabilidade para o Estado calcular e informar o valor correto, pois se houver insuficiência de recolhimento através de cálculo realizado pelo próprio contribuinte, acarretará a perda do benefício.

2) Pedido para parcelamento em até 120 parcelas com juros calculados de acordo com a TJLP, na forma e condições estabelecidas no Decreto nº 44.971 de 19/06/2000 ? DOE-SP de 20/06/2000, cujo prazo para que fosse protocolizado o pedido encerrar-se-ia em 30/09/2000 foi também prorrogado para 31 de outubro de 2000.

O Coordenador comunica ainda que, nos termos da Lei Complementar nº 24/75, o mencionado Convênio nº 49/00 depende de ratificação nacional e que, após a ratificação, as alterações dos prazos serão inseridas na legislação paulista por meio de Decreto.

Veja detalhes do REFIS/Estadual em nosso Comentário ICMS ( continua ... )

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