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Comentário - Federal - 2000/0299

REFIS/Federal - Garantias - Redução das Multas - Inclusão de Multas - Desistência da Opção - Res. CG/REFIS 6/00

Através da Resolução nº 6, publicada no DOU de 21/08/2000, o Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal - CG/REFIS divulga o seguinte:

1) Nos próximos dias, mediante ato conjunto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estabelecerão a forma e as condições para prestação de garantias pelo optantes pelo REFIS. De qualquer forma, já ficou estabelecido que a apresentação de garantias será efetuada perante a PGFN que, quando entender necessário, ouvirá o INSS antes de formalizar a aceitação.

2) A Resolução em comento reafirma que somente serão exigidas garantias nas hipóteses e condições estabelecidas na Lei no 9.964/2000, regulamentada pelo Decreto no 3.431/2000, não se lhes aplicando normas constantes de outras disposições legais ou regulamentares que tratem de garantias.

3) Ficou estabelecido também, de forma clara, que a redução em quarenta por cento do percentual da multa de lançamento de oficio, prevista no § 9º do art. 5º do Decreto nº 3.431/2000, aplica-se independentemente da data de constituição do crédito e da fase processual em que se encontrar o débito (cobrança, recurso ou em dívida ativa).

4) A Resolução esclarece também que poderão ser incluídos no REFIS os débitos relativos às multas constituídas em decorrência de descumprimento de obrigação acessória (falta ou atraso na entrega de declarações, por exemplo), desde que a infração que lhe deu origem tenha ocorrido até 29 de fevereiro de 2000 e o cumprimento da respectiva obrigação ocorra até 31 de agosto de 2000.

5) A opção pelo REFIS não é irretratável, a pessoa jurídica poderá, mediante solicitação dirigida ao Comitê Gestor, ser desligada do programa. A desistência produzirá os mesmos efeitos da exclusão de ofício, previstos nos arts. 15 e ( continua ... )

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