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Comentário - ICMS - 2000/0076

ICMS/SP - Crédito nas aquisições de bens do ativo imobilizado - Normas antigas vigoram até 31/12/2000 - Comunicado CAT nº 99/2000

Através do Comunicado nº CAT 99 de 18/08/2000, publicado no DOE em 19/08/2000, o Coordenador da Administração Tributária retifica o Comunicado CAT nº 93 de 28/07/2000 informando que:

1) "Ao crédito de mercadoria destinada ao ativo permanente - crédito ao longo de 48 meses (artigo 20, § 5º, da Lei Complementar 87/96, na redação dada pela Lei Complementar 102/2000) esse dispositivo somente produzirá efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2001, conforme disciplina contida no anteprojeto de lei já enviado à A.Assembléia Legislativa deste Estado"

2) "Portanto, nas operações com bens do ativo permanente realizadas até 31 de dezembro de 2000 deverão ser aplicadas as normas atualmente em vigor relacionadas com o crédito fiscal, estorno e escrituração"

 
O Comunicado CAT ora retificado não previa a data de início da vigência das novas regras para crédito do ativo imobilizado, introduzidas pela Lei Complementar nº ( continua ... )

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