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Comentário - Federal - 2000/0294

Tributação dos Rendimentos Auferidos por Residentes ou Domiciliados no Exterior em Operações de Renda Fixa Realizadas em Bolsa - Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal nº 60/2000

O Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal nº 60/2000, publicado no DOU de 04/08/2000 declarou que os rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior em operações com títulos ou valores mobiliários de renda fixa realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas são tributados pelo imposto de renda de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos de operações do mesmo gênero, realizadas fora de bolsa, tendo em vista o disposto no artigo 81 da Lei 8.981/95.

O artigo 81 da Lei 8.981/95 exclui da incidência do imposto de renda na fonte os ganhos de capital auferidos, definindo-os como os resultados positivos auferidos:

a) nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, com exceção das operações conjugadas com vistas à obtenção de rendimentos predeterminados;

b) nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa.

Este tratamento tributário aplica-se aos investidores residentes ou domiciliados no exterior, tanto individuais como coletivos, por força do disposto no artigo 17 da Medida Provisória 1.990-26/99.

A publicação deste Ato Declaratório veio a esclarecer que as operações com títulos ou valores mobiliários de renda fixa, ainda que realizadas em bolsa, não enquadram-se no conceito de ganho de capital nas operações em bolsa, devendo sujeitar-se ao tratamento tributário aplicável aos demais rendimentos obtidos em operações financeiras de renda fixa fora de bolsa.

As operações de renda fixa fora de bolsa como sujeitam-se à tributação pelas seguintes alíquotas:

a) 15% para investidores residentes no exterior, individuais ou coletivos, desde que residentes em países que tributem a renda à alíquota igual ou superior à 20% ( continua ... )

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