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Comentário - ICMS - 2000/0073

ICMS/SP - Amendoim e Milho - Carretel de Madeira para Cabo - Regime Tributário - Decreto nº 45.086/2000

Através do Decreto nº 45.086 de 31.07.2000 o Governo do Estado de São Paulo introduziu diversas alterações no Regulamento do ICMS, entre elas:

1) Amendoim em baga, Milho em palha, em espiga ou em grão

Foram incluídos no inciso II do art. 338 e revogados os incisos I e XII do art. 340, todos do RICMS, para conceder a essas mercadorias o diferimento mais amplo do ICMS.

O novo tratamento tributário é semelhante ao já concedido à soja. Desta forma, independentemente da quantidade de comercialização que estas mercadorias forem submetidas, o imposto somente será pago quando destinadas:

a) a outro estado da federação;

b) a estabelecimento varejista; ou

c) quando da saída de produtos resultantes de sua industrialização.

2) bobinas ou carretel de madeiras para cabos

Esses produtos foram incluídos na redação do art.380 C do RICMS, ficando também beneficiados pelo diferimento do ICMS até a entrada em estabelecimentos de contribuintes, exceto produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial, mesmo que destinados ao uso, consumo ou ativo fixo do adquirente. ( continua ... )

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