x
x
x
Comentário - ICMS - 2000/0072

ICMS/SP - Combustíveis e Lubrificantes - Reajustamento das Margens de Lucro em Função do PIS e da COFINS - Transportador Revendedor Retalhista ( TRR) - GNRE - Normas - Decreto nº 45.086/2000.

Através do Decreto nº 45.086 de 31.07.2000 o Governo do Estado de São Paulo introduziu diversas alterações no Regulamento do ICMS, entre elas:

1) Transportador Revendedor Retalhista ( TRR)

Ao RICMS foram acrescentados os arts. 392-C e 392-D; ao artigo 392-A foram acrescentados os §§ 5º e 6º; ao 392-B, foi acrescentado o §4º, tudo para regulamentar o recolhimento do imposto mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais- GNRE e a devolução do imposto pago por substituição tributária nas operações interestaduais realizadas por Transportador Revendedor Retalhista com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo nas hipóteses previstas na nova regulamentação.

2) Margem de Lucro - Combustíveis e Lubrificantes

Ao art.393 foram acrescentados os §§ 4º e 5º e ao art. 395, o § 1º. Com essas alterações o Estado, amparado no Convênio ICMS 37/00, reajustou as margens de lucro presumido para fins de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com combustíveis e lubrificantes.

As medidas foram adotadas em conseqüência da entrada em vigor em 1º/07/2000 da Medida Provisória nº 1991-18/2000 que alterou a sistemática de pagamento do PIS e COFINS.

 
A referida Medida Provisória atribui à refinaria de petróleo, às distribuidoras de álcool carburante, às unidades de processamento de gás condensado e de gás natural a responsabilidade pelo recolhimento do PIS/PASEP/COFINS ao mesmo tempo em que reduz a zero as alíquotas incidentes sobre estes produtos no restante da cadeia de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?