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Cometário - ICMS - 2000/0071

ICMS/SP - Nova Gia - Substituição de Obrigações Acessórias (DIPAM e GINTER) - Arbitramento - Instrumento de Confissão de Dívida - Definição de Produto Natural - Decreto nº 45.086/2000

Através do Decreto nº 45.086 de 31.07.2000 o Governo do Estado de São Paulo introduziu diversas alterações no Regulamento do ICMS, entre elas:

1) Nova Gia - Substituição de Obrigações Acessórias

Em decorrência da implantação da Nova-GIA que agrega várias obrigações acessórias existentes até junho/2000, foram necessários ajustes técnicos no Regulamento do ICMS.

Assim, o § 2º do art. 413 sofreu alteração em conseqüência da obrigação de informar na Nova-GIA as saídas de produtos industrializados destinados à Manaus e outras áreas, com privilégio fiscal.

Da mesma forma, o art. 226 do RICMS, que trata da declaração do imposto apurado, sofreu também alteração para adaptá-lo à Nova-GIA, em cuja se incluirão as informações de movimento econômico, as informações necessárias à apuração do índice de participação dos municípios paulistas na arrecadação do imposto.

Com isso, desaparecem a DIPAM e a GINTER, a partir dos fatos geradores ocorridos em julho/2000.

2) Arbitramento

Os arts. 228, 229, 230 do RICMS tiveram suas redações alteradas para autorizar o arbitramento pela autoridade fiscal dos dados declarados pelo contribuinte na Nova-GIA, quando este não comprovar, ou comprovar de modo incorreto, as importâncias relativas à declaração.

3) Confissão de Dívida

O art. 231 foi alterado para estabelecer que o imposto declarado na Nova-GIA, ou transcrito pelo fisco, na forma acima, será imediatamente exigível independente de auto de infração ou notificação.

4) Definição de Produto Natural

Ao art. 4º do RICMS , cujo inciso I trata do conceito de industrialização, o II de produto semi-elaborado e o III da subcontratação de serviço de transporte, foi agora incorporado o inciso IV para definir o conceito de produto natural, para fins de aplicação da legislação ( continua ... )

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