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Comentário - Federal - 2000/0288

Quadro de Acompanhamento das Medidas Provisórias Reeditadas até 31 de Julho de 2000

Tributos e Contribuições Federais, Contribuições Previdenciárias, Legislação Trabalhista e Outros Ramos do Direito

As Medidas Provisórias em tramitação, relativas tributos e contribuições federais, contribuições previdenciárias, legislação trabalhista e outras áreas do direito, estão sendo reeditadas no corrente mês de julho.

A Medida Provisória nº 2.011-8 de 26.05.2000, que altera a Lei Pelé e disciplina o BINGO, foi convertida na Lei nº 9.981/2000, em 14.07.2000.

Setenta e sete Medidas Provisórias ainda tramitam no Congresso Nacional a espera de conversão em Lei.

A Tabela a seguir mostra a correlação, em relação ao mês anterior, das Medidas Provisórias em tramitação, com a informação se ocorreram ou não modificações substanciais em seus dispositivos.

ÚLTIMA EDIÇÃOD.O.U.ASSUNTOEDIÇÃO ANTERIORALTERAÇÃO EM RELAÇÃO À ANTERIOR
1.925-10 de 26.07.200027.07.2000Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário1.925-9 de 26.06.2000NÃO
1.938-19 de 26.07.200027.07.2000Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências1.938-18 de 26.06.2000NÃO
( continua ... )

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