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Comentário - ICMS - 2000/0070

ICMS/SP - Créditos Relativos ao Ativo Permanente, Energia Elétrica e Comunicações e Apuração Centralizada do ICMS - Prorrogado o Início da Vigência dos Dispositivos da Lei Complementar nº.102/2000 - Comunicado CAT nº 93/2000

Através do Comunicado CAT nº 93 de 28/07/2000 o Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo esclarece que, em conseqüência dos dispositivos introduzidos pela Lei Complementar nº 102/2000, abaixo relacionados, dependerem de regulamentações a serem editadas pelo Estado, os contribuintes paulistas deverão adotar os seguintes procedimentos:

1) Crédito relativo à aquisição de bens destinados ao ativo permanente

As normas atualmente em vigor relacionadas com o crédito fiscal, estorno, escrituração e tributação deverão permanecer inalteradas. As limitações impostas pela Lei Complementar nº 102/2000 só produziram efeitos a partir das alterações na Lei Estadual nº 6.374/89.

2) Apuração Centralizada

A compensação dos saldos credores e devedores dos estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado de São Paulo só ocorrerá após regulamentação da matéria na legislação estadual.

3) Créditos relativos à energia elétrica e comunicações

As limitações introduzidas pela L.C. nº 102/2000 só produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, sendo aplicáveis até esta data as normas atualmente em ( continua ... )

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