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Cometário - ICMS - 2000/0068

ICMS/SP - GIA Interestadual - GINTER - Todos os Contribuintes Paulistas - Exceto Microempresa e Produtor Rural - Prazo de Entrega Termina em 31/07/2000 (Segunda Feira)

Através da Portaria CAT nº 62 de 08/07/97 o governo paulista instituiu a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GINTER) necessária à apuração da balança comercial interestadual.

I - Quem deve apresentar

Conforme estabelece o art. 1º da citada Portaria CAT nº 62/97, todos os contribuintes, exceto microempresas e produtores agropecuários, não equiparados a comerciantes ou a industriais, devem entregar, anualmente, a Ginter.

II - Quem está dispensado

Estão dispensados da entrega apenas os contribuintes que não tenham realizado operações interestaduais no exercício.

III - Período das informações

A Portaria CAT nº 46 de 28.06.2000, que intituiu a Nova Gia, determinou em seu art. 25 que os contribuintes obrigados a entrega da GINTER deverão apresentar:

1) até 31.07.2000 a Ginter relativa ao exercício de 1999

2) até 31.12.2000 a Ginter relativa ao período de 1º.01.2000 a 30.06.2000.

IV - Meio de apresentação

A Ginter deve ser apresentada exclusivamente em meio magnético, cujo programa gerador encontra-se disponível no Posto Fiscal Eletrônico no endereço "www.fazenda.sp.gov.br".

V - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES/Paulista

A Portaria CAT nº 62/97 é anterior à Lei Estadual nº 10.086 de 19.11.98, que criou o Regime Tributário Simplificado da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES/Paulista.

Entretanto, referida Portaria não sofreu alteração para adaptar-se à nova lei; por isso, recomenda-se a todos os contribuintes paulistas, enquadrados no Regime Periódico de Apuração, Regime de Estimativa e os optantes pelo Simples/Paulista, na condição de Empresa de Pequeno Porte - E.P.P., e que tenham realizados operações interestaduais no exercício de 1999, apresentem a GINTER até 31.07.2000 ( continua ... )

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