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Comentário - ICMS - 2000/0066

ICMS/SP - Ativo Imobilizado - Novo Tratamento Tributário - Nas Entradas ou Saídas

1) Entradas de Novos Bens destinados ao Ativo Imobilizado

A Lei Complementar nº 102, que entrará em vigor a partir de 1º/08/2000, limita em 1/48 avos o crédito do ICMS pago nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, respeitando ainda a proporcionalidade relativa às saídas ou prestações tributadas. Sem dúvida a nova sistemática introduzida na Lei Complementar nº 87/96, a chamada Lei Kandir, onera o custo dos novos investimentos em máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e agrícolas, pois o crédito que era imediato, fica diluído em 48 meses sem nenhum tipo de indexação, sendo portanto realizado parceladamente pelo valor nominal.

Entretanto, como já informado através do Comentário - ICMS - 2000/0031, a mudança da Lei Kandir é decorrente de amplo acordo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal com a União. Para obter a restrição ao crédito do ICMS sobre as entradas de novos bens destinados ao ativo imobilizado, as Unidades da Federação se comprometeram a reduzir a carga tributária incidente sobre estes bens.

É o que se verifica no Convênio ICMS 1/2000 ratificado pelo Governo do Estado de São Paulo através do Decreto nº 44.771 de 22/03/2000. Se as Unidades Federadas implementarem as disposições estabelecidas no convênio, a carga final do ICMS incidente sobre os novos investimentos em ativo imobilizado, combinando redução da base de cálculo e alíquota, ficará da seguinte forma:

Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais destinados:Carga Tributária Final
aos Estados do Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espirito Santo5,14%
às demais ( continua ... )

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