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Comentário - ICMS - 2000/0065

ICMS - SP - Alterações Estruturais e Pequenas Modificações na Lei base do ICMS paulista - Lei Estadual nº 10.619/2000

O governo paulista iniciou a reformulação do Regulamento do ICMS, para deixá-lo com maior precisão técnica e para estabelecer penalidades para novas hipóteses de infrações que podem se verificar, principalmente no uso obrigatório do ECF, e nas transferências de créditos.

Para tanto, a Lei Estadual nº 10.619 de 19/07/2000 publicada no DOE em 20/07/2000 traz mudanças estruturais na Lei Estadual nº 6.374/89, que é a base legal de todo o ICMS no Estado de São Paulo.

Não há na nova lei grandes e substanciais alterações que devam preocupar os profissionais que a utilizam diariamente nas suas atividades. As alterações trazidas serão ainda incorporadas por Decreto ao Regulamento do ICMS.

Entretanto, é recomendável o exame da íntegra do novo texto, que a seguir está resumido por assunto para melhor direcionar a leitura.

Alterações na Lei Estadual nº 6.374/89

1) O art. 1º foi totalmente remodelado para listar através dos seus incisos I a VIII todas as hipóteses de incidência do ICMS.

2) O mesmo ocorre com o art. 2º, que passou a listar através dos seus incisos I a XV e respectivos parágrafos todas as hipóteses de ocorrência do fato gerador do ICMS.

3) O art. 4º passou a relacionar através dos seus incisos I a VIII todos os casos de não incidência do ICMS.

4) O art. 8º, que trata da sujeição passiva por substituição tributária, teve alterações técnicas nos seus incisos III, IV, VI, XXII, que regulam, respectivamente, a retenção do ICMS nos casos de "combustível e lubrificante derivados ou não do petróleo", "álcool carburante", "energia elétrica", "transporte de bem, mercadoria ou valor". Foi também adicionado ao art. 8º o inciso XXV e o § 14 para incluir como sujeito passivo por substituição o destinatário paulista de mercadoria ou bem importado do exterior por importador de outra unidade da federação, ficando este responsável pela totalidade do imposto devido, inclusive no desembaraço ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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