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Crimes Contra a Seguridade Social

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2008/3766

Sumário

I. Introdução

II. Apropriação Indébita

II.1 Causa Extintiva de Punibilidade

III. Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações

IV. Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de informações

V. Sonegação de Contribuição Previdenciária

V.1 Extinção da Punibilidade

VI. Inviolabilidade de Segredos

VII. Falsidade Documental

VIII. Falsidade de Documento Público

IX. Violação de Sigilo Funcional

X. Jurisprudência

XI. Fundamentos Legais

I. Introdução

A Lei nº 9.983 de 14/07/2000 alterou o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), caracterizou os crimes contra Seguridade Social e determinou as respectivas penalidades, como será demonstrado no presente Roteiro.

II. Apropriação Indébita

"Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional".

"Pena: reclusão de 2 a 5 anos, e ( continua ... )

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