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Comentário - Federal - 2000/0284

Sistemas Informatizados de Órgãos Públicos - Acesso Ilegal - Crime Tipificação - Lei nº 9.983/2000

A Lei nº 9.983, de 14.07.2000, publicada no DOU de 17.07.2000, introduz importantes alterações no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Entre as alterações, pela primeira vez na história do País, uma lei estabelece punições para os crimes de informática ao tipificar o crime eletrônico no serviço público.

A nova redação dada ao § 1º, do art. 327, do Código Penal, equipara a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. É o caso dos prestadores de serviços de informática às administrações tributárias e previdenciárias: SERPRO, PRODASEN, DATAPREV, PRODESP, etc.

I - Tipificação dos Crimes

1) Inserção de dados falsos em sistema de informações

Sujeita-se à pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa o funcionário autorizado que inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

2) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Sujeita-se à pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa o funcionário que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

 
As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

3) Divulgação de informações sigilosas

Passa a constituir crime contra a inviolabilidade dos segredos de que trata a Seção IV, do Capítulo VI, do Título I, da Parte Especial do Código Penal, punível com detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, a divulgação, sem justa causa, de informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração ( continua ... )

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